Confira os principais pontos do texto aprovado na reforma administrativa
Depois de muita discussão e polêmica, o parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA) sobre a reforma administrativa foi aprovado na quinta-feira (23) pela comissão especial que analisa o tema, por 28 votos a favor e 18 contra.
O texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. Por outro lado, o relatório garantiu a estabilidade no emprego e os direitos adquiridos dos servidores atuais.
A reforma proposta prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos (estados e municípios) e no Ministério Público, mas apenas para futuros servidores. Membros de Poder – como juízes, promotores e políticos – e militares ficarão fora.
Entre as inovações estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para convênios com empresas privadas – uma das principais críticas da oposição. Parlamentares contrários à proposta defendem que os convênios podem desviar recursos da Saúde e da Educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos.
Novas regras:
- Permite a terceirização ampla de atividades e a contratação de pessoal de entidades privadas para prestação de serviços públicos da União, estados e municípios;
- Possibilidade de redução de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica;
- Corte de “penduricalhos” (férias superior a 30 dias, reajuste retroativo, entre outros) para servidores da administração pública direta e indireta, para ocupantes de cargos eletivos, membros dos tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
- Abertura de processo administrativo contra servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas;
- Definição das carreiras “exclusivas” de Estado;
- Ampliação da possibilidade de regulamentação das normas gerais sobre pessoal por medida provisória – a União ganha o direito de organizar e administrar o quadro de pessoal de estados e municípios;
- Retorno do prazo máximo de 10 anos para contratação temporária de servidores;
- Retomada de aposentadoria integral para policiais.
Carreiras exclusivas de estado:
A reforma administrativa define o rol de cargos exclusivos de Estado, que não podem ter convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal.
São consideradas carreiras típicas de Estado:
- As que exerçam diretamente atividades finalísticas voltadas à manutenção da ordem tributária e financeira,
- à regulação,
- à fiscalização,
- à gestão governamental,
- à elaboração orçamentária,
- ao controle,
- à inteligência de Estado,
- ao serviço exterior brasileiro,
- à advocacia pública,
- à defensoria pública e
- à atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de Justiça, e do Ministério Público.
Tramitação
Essa é a sétima versão da reforma administrativa. A primeira foi apresentada pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, em 2020.
A proposta de emenda à Constituição será votada ainda no plenário da Câmara e pode ser alterada por emendas.
Para ser aprovada, precisa receber ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já admitiu que a base de apoio do Executivo não conta com a quantidade de votos necessária.
A matéria vem sendo criticada por parlamentares da oposição e representantes das categorias do funcionalismo público. “Ela privatiza, precariza e desmonta o serviço público”, avaliou o deputado Rogério Correia (PT-MG).
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) divulgou uma nota em que afirma que “esse voto complementar é ainda mais pernicioso à estrutura e funcionamento do Estado e à prestação de serviços públicos à população brasileira”. “Um verdadeiro retrocesso às conquistas da sociedade”, criticou a entidade.
Fonte: Yahoo!
