Prefeito pede revogação de lei que reajusta IPTU em 40%
A edição extra nº 5.032, do Diário Oficial do Município (DOM), deste sábado,13/2, traz o decreto nº 5.024/2021, do prefeito de Manaus, David Almeida, que torna sem efeito a lei de autoria do ex-prefeito Arthur Neto, que reajusta em 40% o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o setor industrial e comercial. O reajuste sobre a alíquota do tributo foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), na legislatura de 2019.
“A lei aprovada pela gestão anterior é completamente inviável. É insustentável diante do momento em que estamos passando. Determinei à Casa Civil e à Secretaria de Finanças que de imediato busquem os meios legais para suspender os efeitos dessa lei”, disse o prefeito David Almeida.
Em meio à crise gerada pelo novo coronavírus, para o prefeito de Manaus, qualquer reajuste tributário sobre o setor comercial é inviável. Como forma de ajudar os contribuintes nesse momento difícil, David Almeida já havia prorrogado o pagamento do IPTU de março para abril deste ano, além de conceder desconto de 10% para os pagamentos em cota única.
Na próxima segunda-feira (15), o Executivo municipal deve enviar à CMM, um Projeto de Lei (PL), para que sejam revogados os efeitos da lei anterior, que concede o reajuste de 40% no IPTU do setor comercial e industrial.
Confira o decreto, na íntegra, publicado no Diário Oficial do Município (DOM):
