Justiça considera desnecessária e veta obra de ‘puxadinho’ na Câmara de Manaus
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu o processo licitatório do anexo (puxadinho) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), orçado em R$ 32 milhões. A decisão foi tomada perlo juiz Marcelo da Costa Vieira, em atendimento a uma ação popular movida pelos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amon Mandel (sem partido).
No documento, os parlamentares apontam para suspeita de irregularidades e mau uso do dinheiro público, o que foi prontamente acatado pelo magistrado, que considera uma afronta o referido gasto, justamente no momento em que Manaus tenta se recuperar dos impactos provocados pela pandemia, e estipulou multa de R$ 100 mil, para o caso de haver descumprimento da ordem judicial.
“Absolutamente desnecessária e desproporcional ao fim que se destina, assim como notoriamente despropositada no atual momento vivido de retomada da economia, da escassez de recursos públicos capazes de atender as muitas demandas da população manauara”, escreve o magistrado na decisão.
E acrescentou, ainda:
“Sem prejuízo de responsabilidade penal, por crime de desobediência, em caso de descumprimento da medida liminar concedida, fixo multa diária (artigo 461, parágrafo 5.o, do CPC) no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de não observância desta decisão.”, diz a decisão.
Até o fechamento desta matéria, a Câmara não havia se pronunciado sobre a decisão, mas soltou uma nota informando que o presidente da casa, vereador David Reis (Avante), decidiu suspender, temporariamente, o processo licitatório que aconteceria nesta segunda-feira (20/9), para aluguel de 41 picapes, que dariam suporte às atividades das comissões técnicas permanentes e mesa diretora da CMM.
O pregão presencial nº 013/2021 para locação previa um gasto de R$ 99.734,40, por ano, com o aluguel dos veículos, a um custo de R$ 8.311,20 por mês.
