PEC das Prerrogativas não significa imunidade ilimitada, diz Arthur Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) não significa que o parlamentar terá uma imunidade ilimitada. Segundo ele, a proposta estabelece limites para evitar abusos de poder e garante a punição e a prisão de parlamentares que cometerem crimes. A proposta promove mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional. Depois de muita polêmica, a PEC, que já teve sua admissibilidade aprovada pelo Plenário, seguirá para análise de uma comissão especial.
Segundo Lira, é preciso regulamentar o artigo 53 da Constituição, que trata das prerrogativas do Poder Legislativo, para evitar excessos de outros Poderes. Ele participou de uma live promovida pelo Grupo Prerrogativas.
“Sabemos do excesso de Poderes e de outros que nem Poderes são, mas o Congresso errou em não regulamentar [o artigo 53], para dar um caminho para dar ao Judiciário e ter uma regra, uma punição exemplar. Houve exagero em chamar de PEC da Blindagem, PEC da Impunidade. Ali a gente prevê prisão preventiva, todos os crimes inafiançáveis estão ali”, disse Lira.
“Sempre defendi prerrogativas do Poder Legislativo, porque é o Poder mais democrático e o mais próximo da população”, afirmou.
Um dos pontos polêmicos da proposta é a definição de que as condutas de deputado ou senador relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.
A PEC começou a ser apreciada na Câmara após a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por defender o AI-5 e atacar os ministros do Supremo Tribunal Federal em vídeo publicado na internet. Segundo Lira, apesar de o STF ter agido em defesa do Estado Democrático de Direito, não há uma legislação clara sobre o tema, tanto que a Corte recorreu à Lei de Segurança Nacional para embasar a prisão de Silveira.
“Nessa esteira, tivemos a decisão política [pela manutenção da prisão do deputado], de deixar claro que não tem uma imunidade ilimitada. O parlamentar não tem o direito e liberdade de expressão ilimitada, isso foi deixado claro por mais de 360 votos, mas os deputados que não praticam esses excessos cobram uma solução, já que sentem que a prerrogativa foi abalada”, ponderou.
“Aquilo [a atitude de Daniel Silveira] é uma exceção, é um ponto fora da curva, é lateral ao processo democrático. Nossa intenção é a melhor possível, não estamos reescrevendo a Constituição como um todo, estamos estabelecendo o Estado Democrático de Direito. Qualquer ato antidemocrático, a defesa da pedofilia, do estupro, qualquer parlamentar que cometa esses crimes será preso e será mantido preso, porque alargamos a possibilidade de prisão preventiva. As coisas precisam ser tratadas como elas são”, destacou o presidente.
