‘Semana da Conciliação’ para precatórios e requisição de pequenos valores é realizada em Óbidos (PA)
O município de Óbidos, localizado na região oeste do Pará, realiza até esta até sexta-feira (23), na sede prefeitura local, a “Semana da Conciliação de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)”. A ação foi convocada para que credores possam ter a oportunidade de receber valores já inscritos em dívida pública, decorrentes de processos judiciais, e atende diretamente a pessoas físicas e jurídicas com créditos inscritos em precatórios ou requisitórios na dívida pública municipal, e integra o edital nº 001/2022.
A Câmara de Conciliação foi criada pela Lei Municipal 5.886/2021 e é a responsável pela convocação dos interessados em participar das audiências públicas, para a resolução das pendências.
O objetivo de finalizar os processos em tramitação, com a quitação dos créditos de forma total em parcela única, ou parcelada.
Além dos créditos já inscritos em precatórios, também podem ser negociadas as RPVs que tramitam na Vara Única da Comarca de Óbidos.
Podem participar das audiências credores e advogados que tenham a seu favor títulos de crédito contra a Prefeitura Municipal de Óbidos, emitidos ou expedidos, ou mesmo títulos que não estejam na relação do edital, mas que tenham cumprido os trâmites legais para inscrição na dívida pública municipal.
Precatórios
Os precatórios são pagamentos que a Justiça ordena que o Poder Público, ou seja, União, estados ou municípios, faça. Quando alguém ingressa na Justiça contra o governo federal, estadual ou municipal por alguma razão, essa ação vai sendo julgada até chegar à última instância, em um processo que pode demorar anos.
