Seminário irá discutir ‘Pacto Nacional pela Primeira Infância’ em abril

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coij), contará com representantes no “Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste” e no “Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas”, que ocorrerão de forma virtual em atenção às medidas preventivas à covid-19. O seminário está marcado para os dias 16 e 17 de abril, com transmissão pelo canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na plataforma YouTube. O curso que tem a parceria da  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), por sua vez, terá carga horária de 40 horas, com as turmas entre o período de 5 de abril a 10 de junho.

Ação integrante do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo CNJ e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CFDD), o “Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Nordeste” propiciará o diálogo entre os diversos atores responsáveis pela atenção à primeira infância dos Estados daquela Região, visando a conhecer a realidade local e sensibilizar os operadores do direito, as equipes técnicas e os demais profissionais da rede de atenção à primeira infância sobre a importância do Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), fomentando a implementação da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal. Na oportunidade, será firmada a adesão dos atores da região ao Pacto Nacional.

Por sua vez, o curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas para operadores do Direito” tem como objetivo fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos previstos na legislação brasileira e à promoção da melhoria na infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial, da primeira infância, e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos que têm o dever de aplicar o Marco Legal da Primeira Infância.

A coordenadora da Coij/TJAM, desembargadora, Joana dos Santos Meireles, já confirmou participação nos dois eventos programados para os meses de abril e junho. Na terça-feira (23/03), ela também participou da cerimônia de assinatura do termo de adesão do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto Nacional da Primeira Infância, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os atores da Rede de Atenção à Primeira Infância e teve presença confirmada nos dois eventos virtuais programados para o mês de abril. “O evento foi por videoconferência, a convite do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux. Há um comprometimento do Judiciário, em todo o Brasil, com o tema da primeira infância”, destacou a desembargadora.

A juíza da Infância e Juventude Cível do TJAM, Rebeca de Mendonça Lima, integrou o grupo de trabalho do CNJ, em 2019, quando o Tribunal foi anfitrião do “Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Norte”. Ela ressaltou que os seminários e demais ações são uma parceira entre CNJ e  Ministério da Justiça e Segurança Pública e têm por objetivo disseminar os estudos realizados por diversas áreas da ciência, que indicam que é na primeira infância, período compreendido entre a gestação até os 6 anos de idade, que a arquitetura cerebral é formada e possibilita que as habilidades e competências cognitivas, emocionais, psicossociais sejam desenvolvidas de maneira integral e cujo êxito vai refletir na sociedade ao longo da vida adulta.

“Por isso, os estudos indicam que as políticas públicas devem ser estrategicamente voltadas para a Primeira infância de maneira a refletir positivamente no futuro. Não há dúvidas de que a primeira infância é a fase mais importante para investimento. Nos seminários são apresentados vários trabalhos, estudos e projetos voltados a essa fase da vida, de maneira que os conhecimentos sejam disseminados entre todos, de forma intersetorial e integrada”, destacou a juíza Rebeca. A magistrada ressalta que tais políticas públicas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e foram reforçadas e detalhadas na Lei n.º 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.

Os dois eventos destinam-se a magistrados; procuradores; promotores; defensores públicos; advogados; equipes psicossociais-jurídicas; parlamentares e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo; profissionais do Sistema de Garantia de Direitos e da sociedade civil da Região Nordeste; (Conselhos Tutelares; Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente; servidores das unidades de Direitos Humanos; desenvolvimento social; cultura; esporte; saúde; educação; segurança pública; empresários; entre outros).

As inscrições estão abertas e disponíveis por meio desse link. A sociedade em geral pode acompanhar o seminário que será transmitido pelo Canal do YouTube do CNJ, com possibilidade de participação de 10.000 participantes, não somente do Nordeste.

Para obtenção de certificação de participação de 16 horas, no evento, será necessário registro de frequência por meio do link disponibilizado no campo de descrição na hora da transmissão.

Já as inscrições para o Curso Marco Legal da Primeira Infância podem ser feitas pelo link: https://www.cnj.jus.br/formularios/curso-marco-legal-da-primeira-infancia/. Estão sendo oferecidas 500 vagas e o curso contará para fins de vitaliciamento e promoção na carreira de magistrados.

Mais informações sobre o evento podem ser obtidas em: https://www.cnj.jus.br/agendas/curso-marco-legal-da-primeira-infancia-e-suas-implicacoes-juridicas-operadores-do-direito